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São Mateus, ES
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede a agricultores familiares ocupantes em caráter precário de terras públicas acesso a recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).
A versão aprovada é a da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para o Projeto de Lei 3421/23 , do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), e o PL 4189/23, que está apensado. O texto altera a Lei dos Fundos Constitucionais .
O relator na Comissão de Agricultura, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), recomendou a aprovação do texto. “O substitutivo da Comissão da Amazônia aperfeiçoa os textos originais, harmonizando as propostas e ampliando a segurança jurídica para os beneficiários”, avaliou.
Alternativas à titularidade
Além dos requisitos da Lei da Agricultura Familiar , o candidato a financiamento precisa hoje ter a titularidade do imóvel rural.
O texto aprovado prevê, como alternativa, a apresentação de Carta de Anuência ou do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, ambos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Pela lei, atualmente os recursos do FNO, oriundos de parte da arrecadação federal (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados), podem ser destinados a investimentos em infraestrutura e equipamentos, capital de giro e custeio. O objetivo é o avanço econômico e social da Região Norte.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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