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São Mateus, ES
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1231/25, que estabelece que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) será responsável pela realização e custeio do georreferenciamento dos imóveis rurais destinados às famílias beneficiárias da reforma agrária.
Pelas regras atuais, esse procedimento é arcado pelo proprietário do imóvel, que também é responsável por contratar profissional habilitado para fazer o levantamento topográfico.
Por meio do georreferenciamento, é possível determinar a localização exata do imóvel, seja urbano ou rural, utilizando coordenadas geográficas (latitude, longitude e altitude). A legislação ( Lei 10.267/01 ) determina que o procedimento é obrigatório para registro de imóveis rurais.
Complexidade
O relator, deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), apresentou parecer favorável ao projeto de autoria do deputado Nelson Barbudo (PL-MT). Mosquini argumentou que o custo e a complexidade técnica do georreferenciamento prejudicam sobretudo as famílias assentadas em áreas remotas ou com pequenos lotes.
"A regularização da terra é indispensável para garantir a segurança jurídica dessas famílias, condição básica para o acesso ao crédito rural, a políticas públicas de inclusão produtiva e a sustentabilidade da agricultura familiar", disse.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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