Projeto que limita idade de veículos do transporte escolar em até 10 anos é aprovado na Assembleia

O Projeto de Lei nº 199/2025, de autoria do Governo do Estado, que altera o Programa Estadual do Transporte Escolar de Sergipe (Pete/SE), foi aprovado pelos deputados estaduais nesta quinta-feira, 17. A principal mudança proposta limita a vida útil dos veículos próprios ou contratados a, no máximo, 10 anos de uso, com o objetivo de elevar os padrões de segurança e qualidade do transporte escolar.

A medida segue as diretrizes nacionais de segurança, priorizando a integridade física dos alunos da rede pública. O projeto também determina que os contratos firmados antes da vigência da nova lei permanecerão válidos até o término. Mas, para as renovações, os veículos precisam atender os 10 anos de limite de uso.

A regulamentação caberá à Secretaria de Estado da Educação (Seed) e à Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística (Seclog), garantindo a implementação das novas normas com responsabilidade administrativa e respeito à legalidade.

Para o líder do Governo na Alese, deputado estadual Cristiano Cavalcante, a iniciativa reforça o compromisso da gestão do governador Fábio Mitidieri com a educação pública de qualidade. “É mais uma medida do governo para dar mais segurança às crianças, adolescentes e professores que diariamente se deslocam para as unidades escolares em busca do aprendizado”, destacou o parlamentar.