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São Mateus, ES
O Projeto de Lei 681/24 obriga estabelecimentos de hospedagem a adotarem medidas para assegurar o direito à privacidade e à intimidade dos hóspedes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Entre outra ações, o estabelecimento deve verificar periodicamente se existem equipamentos que captem imagens ou sons em áreas privativas ou banheiros. Caso encontre aparelhos dessa natureza, o estabelecimento deve comunicar imediatamente ao órgão policial competente.
O texto insere a determinação na Lei Geral do Turismo .
O autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), afirmou que o propósito é resguardar direitos fundamentais da vida privada de cidadãos.
"A utilização de um meio de hospedagem rege-se, fundamentalmente, pelo princípio da confiança, entre outros a confiança de que não será roubado ou furtado ou de que não terá a sua intimidade violada”, explica Fraga.
Próximos Passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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