Ação civil pública movida contra o Estado pelas condições da Cadeia Pública de Porto Alegre será extinta

A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), em 2016, contra as graves violações aos direitos humanos no antigo Presídio Central de Porto Alegre – renomeado como Cadeia Pública de Porto Alegre (CPPA) em 2017 – chega ao fim com a entrega das obras de readequação. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (1/9), em audiência realizada pela Justiça Federal na própria unidade prisional reformada e, agora, referendada.

Há nove anos, o MPF, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), e o MPRS pediam que a União e o Estado do Rio Grande do Sul cumprissem uma medida cautelar proferida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e cessassem as violações de direitos humanos que ocorriam no presídio. As violações eram decorrentes da superlotação e das precárias condições estruturais de saneamento básico, de higiene e de saúde.

“É uma satisfação ver a conclusão deste processo", declarou o procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas.

No período, a Justiça Federal promoveu uma série de audiências de conciliação em busca de uma solução. Foi só em 2021, no primeiro governo de Eduardo Leite, que a decisão de demolir os antigos pavilhões, de fato, ocorreu. Com um investimento de R$ 139 milhões, a CPPA terá nove módulos de vivência, totalizando 1.884 vagas, projetadas para oferecer melhores condições de segurança e funcionalidade.

Remodelação da CPPA

A remodelação da CPPA foi pensada seguindo os padrões mais modernos para estruturas do tipo. Os agentes penitenciários não têm contato com as pessoas privadas de liberdade. Eles operam as grades por corredores acima das celas, o que eleva significativamente os padrões de segurança. As celas do novo complexo acomodam até oito detentos. Há também celas para pessoas com deficiência.

A última parte da reforma, que compreendia a remodelação da área administrativa, com readequação elétrica e reforma da cozinha e da lavanderia, foi deliberada em audiência judicial em novembro de 2024.

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“O Governo do Rio Grande do Sul vem promovendo uma profunda transformação estrutural no sistema prisional. O antigo Presídio Central, símbolo do que havia de pior em termos de ressocialização de pessoas privadas de liberdade, ganha um novo capítulo. A nova CPPA é uma estrutura que representa dignidade e eficiência, e o MPRS e o MPF estão atestando isso”, ressaltou o secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom.

Desde 2019 até o final deste governo, em 2026, o investimento para o sistema prisional gaúcho ultrapassará R$ 1,4 bilhão e mais de 12 mil vagas serão criadas e requalificadas para pessoas privadas de liberdade, além da construção de novas penitenciárias e da compra de equipamentos para o enfrentamento à criminalidade.

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Também participaram da audiência o superintendente da Polícia Penal, Sergio Dalcol, juízes e procuradores federais, representantes do MPRS, da Procuradoria-Geral do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Secretaria Nacional de Políticas Penais.

_{Texto: Ascom SSPS
Edição: Secom}