MPBA firma acordo para garantir direitos de permissionários da feira livre em Jacobina

O Ministério Público do Estado da Bahia firmou nesta terça-feira, 23, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Jacobina para regularizar o uso compartilhado da feira livre e resguardar os direitos dos permissionários. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Guilherme Abrante Cardoso de Moraes, em reunião que contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, e da procuradora-geral adjunta, Norma Angélica.

Entre os compromissos assumidos pelo Município estão o recadastramento de permissionários; criação de editais públicos para novas permissões; e a quitação de dívidas de forma acessível e proporcional à capacidade econômica dos feirantes/ licenciado. Além disso, o Município se comprometeu a evitar o acúmulo de boxes por um mesmo concessionário e a transferências de aluguel ou venda do espaço público.

Ainda ficou acordada a elaboração de critérios para a extinção das permissões, entre eles o fim do prazo, falecimento do responsável e o descumprimento, pelo permissionário, das condições fixadas pela administração. Também será realizada a revisão de todas as permissões extintas desde o início de 2025, com o objetivo de corrigi-las de acordo com o processo legal e o respeito aos direitos dos permissionários.

Participaram também do encontro o promotor de Justiça e coordenador da regional de Jacobina, Jair Antônio Silva de Lima, e os assessores jurídicos do Município, Saulo Miranda Mesquita e Antônio Soares da Silva Neto.

*Estagiária de Jornalismo sob supervisão de George Brito (DRT-BA 2927)