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Comissão aprova projeto que limita liberação de recursos para "redução de danos" em ações contra drogas

A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados

14/05/2024 às 17h57
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que condiciona a destinação de recursos públicos para políticas de redução de danos à existência de estudo prévio de impacto, monitoramento contínuo e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica.

A medida está contida no Projeto de Lei 1340/23 , do deputado Coronel Meira (PL-PE) e outros. O objetivo é evitar que as medidas de redução de danos sirvam para estimular o consumo de drogas, em vez de reduzir.

A estratégia de redução de danos busca minimizar as consequências do uso de drogas em usuários que não conseguem interromper a prática subitamente. Entre as medidas estão, por exemplo, o fornecimento de seringas, para evitar o compartilhamento.

Parecer favorável
O parecer do relator, deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA), foi favorável ao texto. Para ele, “a medida contribuirá efetivamente para solucionar o problema de enfrentamento do consumo de drogas ilícitas”. Ele afirma ainda que “as novas exigências propostas também estão em consonância com as melhores práticas determinadas pelo direito administrativo”.

O projeto altera a Lei 11.343/06 , que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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