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São Mateus, ES
O Projeto de Lei 754/25 prevê o controle externo das contas de empresas supranacionais pelo Congresso Nacional. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A medida abrange estatais criadas por tratados internacionais com participação da União, como a Itaipu Binacional. Pela proposta, o controle externo poderá ter o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso.
Segundo o deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor do projeto, a medida visa dar concretude à fiscalização dessas empresas, conforme previsto na Constituição. Ele argumenta que é necessário regular a atuação dos governos nesses casos.
“Por ser uma entidade binacional, oriunda de um tratado de 1973, não se previu, nos instrumentos de formalização, a forma como se daria a fiscalização de contas da usina hidrelétrica”, afirma o parlamentar, ao citar Itaipu.
Lei das Estatais
A proposta inclui dispositivo na Lei das Estatais , que trata do estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista. A mesma regra de controle externo deverá ser aplicada aos parceiros internacionais do Brasil.
Para tratados já vigentes anteriores à Constituição, como o de Itaipu, firmado com o Paraguai, o projeto de lei determina que o Executivo retome negociações com o governo vizinho, a fim de elaborar emenda que inclua a norma de controle.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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