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Agência Assembleia
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada nesta terça-feira (19), analisou mais de 17 proposições, entre Medidas Provisórias e Projetos de Lei Ordinárias e Complementares.
Entre as propostas, destaque para a Medida Provisória 544, de autoria do Poder Executivo, que suspende, em caráter excepcional, a exigência de nível superior para o ingresso no cargo de Soldado e no Curso de Formação de Oficial (CFO) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Com a medida, o nível médio permanece temporariamente como requisito de escolaridade para ingresso nos referidos cargos.
Outra matéria analisada pela CCJ foi o Projeto de Lei 727/2023. De autoria da deputada Solange Almeida (PL), o PL dispõe sobre os direitos das mulheres com deficiência auditiva ou na fala que sejam vítimas de violência a um atendimento especializado.
O projeto estabelece a necessidade de inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), preferencialmente do sexo feminino, em instituições que atuem com acolhimento, encaminhamento, recebimento de denúncia e monitoramento dessas mulheres.
A reunião foi presidida pelo vice-presidente da comissão, deputado Florêncio Neto (MDB), que ressaltou a relevância social da medida provisória do Executivo. “Havia um grande clamor para que ainda neste próximo concurso não houvesse a obrigatoriedade de curso superior para ingressar nos quadros da nossa Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar. E essa medida provisória garante isso. Ela trata dessa excepcionalidade e, portanto, vai ficar garantido que, para esse próximo concurso, ainda não seja obrigatório o curso superior. Ou seja, aquelas pessoas que têm nível médio poderão tentar realizar esse desejo de fazer parte da Polícia Militar do nosso estado”, destacou o parlamentar.
Também participaram da reunião os deputados Adelmo Soares (Republicanos), Ricardo Arruda (MDB) e Helena Duailibe (Republicanos).
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