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São Mateus, ES
Com o objetivo de transformar a cultura local de adiamento da regularização imobiliária, a Prefeitura de Belém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), oferecedescontos de 50%no pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medidavisa incentivar a regularização de imóveis, e conscientizar os cidadãos de que manter propriedades em nome de terceiros acarreta sérios riscos jurídicos, como complicações decorrentes de processos na Justiça do Trabalho envolvendo o antigo proprietário, falecimentos e disputas de herança.
Diferentemente de outros tributos, o ITBI não possui um vencimento fixo anual: ele se torna devido no momento em que o cidadão decide regularizar a situação do imóvel junto ao cartório. Para quebrar o paradigma de que esse processo pode ser adiado por anos ou décadas, a Prefeitura,através de uma nova legislação, a Lei n° 10.308, promove uma reestruturação nas alíquotas:
Para os cidadãos que possuem contratos de compra e venda antigos, e que nunca regularizaram seus imóveis, a lei estabeleceu um período de transição:
Para reforçar o incentivo à regularização de imóveis, a Prefeitura busca o apoio do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), para que os corretores orientem os compradores no ato da venda sobre a vantagem do pagamento imediato, e também do Sindicato das Construtoras.
A regularização protege o patrimônio das famílias e a nova lei foi desenhada para oferecer uma oportunidade vantajosa de formalização da propriedade.
Para fazer o pagamento do ITBI, basta acessar o site da Secretaria de Finanças
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