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São Mateus, ES
A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda aprovou, em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (25), o Projeto de Lei nº 427/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a instituição de um Selo Fiscal de Controle e Procedência e de um Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência. Os selos são destinados ao controle e à fiscalização do envase de água mineral, natural, potável de mesa e adicionada de sais em circulação e comercialização no Estado, ainda que proveniente de outra unidade da Federação.
A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), que iniciou os trabalhos solicitando a leitura do parecer do relator, deputado Adão Litro (PSD), favorável à aprovação do projeto. De acordo com a justificativa do Poder Executivo, os selos "representam medida hábil a aprimorar a fiscalização sobre a cadeia de envase e comercialização de água mineral, natural, potável de mesa e adicionada de sais, visando possibilitar o controle individualizado dos itens produzidos por meio de mecanismos de autenticação eletrônica e credenciamento de fabricantes que assegurem a rastreabilidade na origem dos produtos, reduzindo a informalidade e a evasão fiscal no segmento e refletindo em incremento de arrecadação aos cofres públicos".
Após o parecer favorável do relator, o projeto foi votado e aprovado por maioria, com uma abstenção do deputado Fabio Oliveira (Novo). Além do relator, votaram favoravelmente à proposta os deputados Alisson Wandscheer (PP) e Jairo Tamura (PL). O projeto já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Finanças e Tributação.
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