Lei: Dia Estadual da Advocacia Criminal será celebrado em 2 de dezembro

O Dia Estadual da Advocacia Criminal passa a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro. A determinação está na Lei nº 6.596 , publicada hoje (11) no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul. A data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado e foi proposta na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) por meio do Projeto de Lei nº 037/2026 do deputado Gerson Claro (PL).

A data tem como objetivo reconhecer a importância da advocacia criminalista para a garantia dos direitos fundamentais, da ampla defesa e do devido processo legal, princípios essenciais ao Estado Democrático de Direito.  A proposta foi apresentada a partir de uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), da Comissão da Advocacia Criminal e da representação estadual da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim-MS) - entidades que defendem o reconhecimento da contribuição desses profissionais para o sistema de Justiça.

Para o deputado Gerson Claro, a criação da data representa um reconhecimento à relevância institucional da categoria e ao papel que ela desempenha na preservação das garantias individuais. “A advocacia criminal exerce uma função indispensável para a democracia e para a construção de uma Justiça equilibrada. Instituir esta data é reconhecer profissionais que atuam diariamente na defesa dos direitos, das garantias constitucionais e do devido processo legal, contribuindo para o fortalecimento do Estado de Direito e da cidadania.”

A escolha do dia 2 de dezembro faz referência à data de fundação da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), criada em 1993, e que se consolidou nacionalmente como um marco de valorização da categoria. A data já é reconhecida em outras unidades da Federação e integra um movimento nacional de reconhecimento da advocacia criminalista.