Mutuários devem regularizar contratos na ADH antes de aderir ao programa Casa Legal

Antes de dar entrada no processo de regularização fundiária pelo Programa Casa Legal, muitos mutuários precisam cumprir uma etapa essencial: a regularização contratual ou financeira junto à Agência de Desenvolvimento Habitacional do Estado do Piauí (ADH).

Para participar do programa, o beneficiário não pode possuir pendências financeiras ou contratuais relacionadas ao imóvel. Por isso, quem ainda precisa atualizar sua situação deve procurar a ADH para realizar os ajustes necessários e garantir a inclusão no Casa Legal.

A regularização contratual consiste na formalização adequada da propriedade por meio da atualização de documentos, contratos e demais registros legais. Já a regularização financeira busca sanar débitos ou pendências que possam impedir a participação no programa.

Coordenado pela Secretaria da Administração (Sead), o Programa Casa Legal promove a regularização fundiária de imóveis urbanos ocupados por famílias piauienses, garantindo gratuitamente a emissão dos registros imobiliários. Com a documentação regularizada, os beneficiários passam a ter maior segurança jurídica sobre seus imóveis e acesso facilitado a financiamentos.

O programa integra a política estadual de regularização fundiária urbana, instituída pela Lei nº 8.153/2023, que tem como objetivo a regularização fundiária em conjuntos habitacionais construídos pelo Governo do Estado e identificar ocupações informais consolidadas em imóveis públicos estaduais, assegurando a transferência da propriedade aos seus ocupantes.

Onde buscar atendimento:

Os mutuários que precisam regularizar sua situação podem procurar uma das unidades da ADH, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30. A orientação é que os interessados busquem atendimento o quanto antes para verificar sua situação e, se necessário, realizar as adequações que permitirão a participação no Programa Casa Legal.

A orientação é que os interessados busquem atendimento o quanto antes para verificar sua situação e, se necessário, realizar as adequações que permitirão a participação no Programa Casa Legal.

Teresina – Sede da ADH

Avenida José dos Santos e Silva, nº 1155, Centro.

Parnaíba

Quadra 08, Casa 26, Conjunto Igaraçu, bairro Rodoviária.

Campo Maior

Espaço Cidadão, Praça Antônio Andrade, s/n.

Picos

Avenida Francisco Ferreira Pimentel, s/n, Conjunto Petrônio Portela, bairro Paraibinha.

Floriano

Quadra A, Casa 27, Conjunto Paraíso, bairro Campo Velho.