Assembleia protocola pedido no STJ para restabelecer tramitação de projeto que prevê perda do mandato do deputado Renato Freitas (PT)

A Assembleia Legislativa do Paraná protocolou, nesta terça-feira (16), pedido junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que interrompeu a tramitação do Processo Ético-Disciplinar contra o deputado Renato Freitas, em curso na Casa. O despacho suspensivo foi proferido pelo desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama e está em segredo de justiça.

A medida busca restabelecer a plena eficácia dos atos praticados pelo Conselho de Ética e pela Comissão de Constituição e Justiça, permitindo que o Plenário da Assembleia exerça sua competência constitucional de deliberar sobre o Projeto de Resolução nº 7/2026.

No pedido, a Assembleia sustenta que a manutenção da liminar representa interferência indevida na autonomia do Poder Legislativo e compromete o regular exercício de suas atribuições constitucionais, especialmente em matéria disciplinar interna.

A Assembleia Legislativa reafirma seu compromisso com o devido processo legal, o respeito às decisões judiciais e a preservação da independência e harmonia entre os Poderes.

Relembre o caso

De autoria do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Alep, o projeto de resolução acusa Freitas de quebra de decoro parlamentar no âmbito do processo 25804-80/2025, que apurou o envolvimento do parlamentar em uma luta corporal no Centro de Curitiba. Os fatos foram registrados em novembro de 2025. A briga ocorreu com um manobrista e foi documentada por imagens de câmera e de celular.

De autoria dos vereadores de Curitiba Bruno Secco, Eder Borges, Guilherme Kilter e Tathiana Guzella, além dos deputados Fábio de Oliveira (Novo), Ricardo Arruda (PL) e Tito Barichello (PL), a denúncia tramitou no Conselho de Ética entre dezembro de 2025 e maio de 2026. No período, o colegiado ouviu as testemunhas do caso arroladas pelo relator e pela defesa: o manobrista à época dos fatos, Weslley de Souza Silva, além de Carlos Alberto Ferreira de Souza e Arleide Cerqueira Xavier Muller, que acompanhavam Freitas na ocasião. Duas semanas após os depoimentos, Renato apresentou sua defesa, sustentando que o manobrista avançou contra eles e que ele atuou para cessar uma possível agressão e defender a mãe de sua filha.

Ao fim da fase de investigação, no dia 11 de maio, o colegiado acatou o parecer apresentado pelo relator do caso, deputado Márcio Pacheco (Republicanos), que entendeu como medida disciplinar cabível a perda do mandato de Freitas. O deputado Doutor Antenor (PT) apresentou voto em separado ao relatório, defendendo a aplicação de penas mais brandas, mas o voto foi vencido.

No último dia 2 de junho, a CCJ ratificou o parecer do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), que manteve a decisão do Conselho de Ética pela perda do mandato de Renato Freitas (PT). Guerra defendeu que o procedimento tramitou com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, alegando ainda que as nulidades arguidas não foram acompanhadas da demonstração de prejuízo efetivo, requisito essencial para a invalidação dos atos processuais. O texto recebeu votos contrários dos deputados Ana Júlia Ribeiro (PT) e Arilson Chiorato (PT).