Governo do Acre participa de mesa de diálogo sobre implementação da Lei do Letramento Racial

Reforçando o compromisso do governo do Acre com a promoção de políticas de igualdade racial, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) participou, nesta sexta-feira, 19, da Mesa de Diálogo para Implementação da Lei Estadual nº 4.328/2024, que institui o letramento racial e de gênero nos órgãos públicos estaduais e a assinatura de termo de compromisso.

O encontro foi realizado no plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) e reuniu representantes de instituições públicas das áreas de saúde, educação, segurança pública, assistência social, além de entidades, associações, conselhos e movimentos sociais.

Durante a solenidade, o secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, João Paulo Silva, destacou o compromisso da pasta com a promoção da igualdade racial e o apoio do governo à implementação da legislação.

“Em nome do governo do Estado do Acre e da governadora Mailza Assis, asseguro que as políticas afirmativas, o diálogo, a construção coletiva e o fortalecimento das ações voltadas à igualdade racial terão sempre o apoio da SEASDH. Estamos à disposição para somar forças com esta equipe técnica maravilhosa, que já realiza um trabalho tão importante”, afirmou.

A Lei nº 4.328/2024 estabelece a realização obrigatória de, no mínimo, 20 horas de letramento presencial sobre raça, gênero, etnia e diversidade para gestores públicos e ocupantes de cargos comissionados, com o objetivo de qualificar servidores e fortalecer a promoção da equidade na administração pública estadual.

Representando a Associação de Mulheres Negras do Acre, Almerinda Cunha enfatizou que o enfrentamento ao racismo passa pela educação e pelo diálogo.

“Se pararmos para pensar, todos nós fomos educados dentro de uma sociedade racista. Fomos educados para reproduzir preconceitos, discriminar o diferente e julgar o outro. Essa foi a formação social que recebemos ao longo da vida. Para desconstruir isso, são necessários momentos como este: espaços de reflexão, de escuta e de diálogo. Precisamos ouvir a dor do outro, compreender suas razões e entender que todos nós somos seres humanos, portadores dos mesmos direitos constitucionais”, relatou.

A conselheira do Tribunal de Contas do Estado, Naluh Gouveia, ressaltou que a implementação da lei representa um momento histórico para o Acre.

“Hoje é um dia de felicidade. É motivo de alegria ver que o Estado do Acre quer se capacitar, quer enxergar as pessoas, mas, acima de tudo, quer acolhê-las. A palavra ‘letramento’ é extremamente importante. O que nós precisamos é de um verdadeiro letramento”, afirmou.

As ações previstas na legislação são direcionadas aos servidores do TCE e do Ministério Público de Contas (MPC), gestores e servidores estaduais, órgãos de controle e fiscalização, conselhos de políticas públicas, movimentos sociais e à sociedade em geral.

Já a presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Coepir), Gorete Pinto, explicou que a legislação é resultado da mobilização do movimento negro acreano.

“Ela foi construída por muitas mãos e nasceu da necessidade do movimento negro de fazer com que as autoridades e toda a sociedade acreana compreendam que o racismo é estrutural, que ele permeia toda a nossa sociedade e, consequentemente, também está presente na realidade do Acre”, concluiu.

Também firmaram compromisso com a implementação da lei representantes das secretarias de Estado da Educação (SEE), da Saúde (Sesacre), de Governo (Segov), da Mulher (Semulher), da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), além do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Acre.

O secretário de Governo, Luiz Calixto, pontuou que a execução da lei é plenamente viável em todas as secretarias e órgãos estaduais.

“Tenho convicção de que esta lei vai se consolidar, porque todos nós, gestores públicos, seremos cobrados pela oferta desses cursos e pela sua efetiva implementação”, destacou.

A iniciativa contribui para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 5 – Igualdade de Gênero, o ODS 10 – Redução das Desigualdades e o ODS 18 – Igualdade Étnico-Racial.

Compromisso

As autoridades signatárias comprometeram-se a implementar integralmente a legislação em seus respectivos órgãos; garantir recursos e infraestrutura para a realização do letramento presencial de 20 horas; cumprir as metas e os prazos definidos para regulamentação e fiscalização da lei; inserir o letramento sobre igualdade racial, de gênero e diversidade como eixo estratégico do desenvolvimento institucional; promover ambientes de trabalho inclusivos e livres de violência; instituir o Comitê de Acompanhamento da Implementação da Lei; e manter diálogo permanente com os movimentos sociais, fortalecendo o controle social e o monitoramento das ações desenvolvidas.

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