17°C 30°C
São Mateus, ES
Agência Assembleia
Durante a sessão plenária desta quarta-feira (24), o deputado estadual Eric Costa (Republicanos) repercutiu o Projeto de Lei 338/2025, de sua autoria, aprovado em plenário e que torna obrigatória a isenção de IPVA para pessoa com deficiência no Maranhão.
“Nós sabemos que essas pessoas necessitam de uma atenção especial, muitas vezes tem parte do orçamento comprometido em pagar médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos. Então, nós estamos nesta Casa fazendo justiça e ajudando no orçamento dessas famílias, que terão de maneira automática a isenção dos seus IPVAs das suas motos, carros, que na maioria das vezes são utilizados como meio de transporte para levar essas pessoas aos seus locais de tratamentos”, destacou o parlamentar.
Normativa
O projeto do deputado altera a Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que trata do Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Dessa forma, a isenção do IPVA será concedida de forma automática aos veículos adquiridos originalmente com isenção do ICMS por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), limitada a um veículo por beneficiário, dispensada a abertura de novo processo administrativo, bastando a comunicação dos dados do veículo à Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de formulário eletrônico disponibilizado em seu portal oficial.
A legislação também destaca que a inclusão expressa das pessoas com TEA harmoniza a legislação estadual com os princípios da inclusão e da proteção integral às pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal 13.146/2015), que reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais.
“Este projeto que nós aprovamos hoje leva dignidade, respeito, inclusão para essas pessoas que necessitam tanto da atenção do estado. Então, quero agradecer em nome de todas as famílias do Maranhão, aos deputados que votaram favorável em primeiro e segundo turnos, este projeto de lei tão importante”, completou Eric Costa.
Mín. 17° Máx. 30°
