17°C 27°C
São Mateus, ES

Isenção de IPVA é estendida a pessoas com deficiência auditiva unilateral total

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, realizou adequações na norma que dispõe sobre as condições para a concessão de isenç...

09/07/2024 às 14h07
Por: Redação Fonte: Secom Espírito Santo
Compartilhe:
Foto: Reprodução/Secom Espírito Santo
Foto: Reprodução/Secom Espírito Santo

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, realizou adequações na norma que dispõe sobre as condições para a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Espírito Santo, estendendo o benefício a pessoas com deficiência auditiva unilateral total. A alteração foi formalizada por meio do Decreto nº 5.750-R, publicado na semana passada, no Diário Oficial do Estado.

O decreto estabelece que, para a caracterização da deficiência auditiva, devem ser utilizados os critérios fixados na Lei Federal nº 14.768/2023. A lei considera deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total.

Para a concessão do benefício, a condição de pessoa com deficiência deverá ser previamente reconhecida pela Sefaz, mediante requerimento do interessado, instruído com laudo pericial fornecido por médico do Sistema Único de Saúde (SUS), especificando o tipo de deficiência. Em novembro de 2023, a norma já havia sido alterada para estender o benefício a portadores de visão monocular.

“Essas alterações garantem mais inclusão para as pessoas com deficiência. A Receita Estadual trabalha continuamente para aprimorar a legislação tributária, adequando as normas aos conceitos mais modernos e às necessidades do contribuinte”, observou o subsecretário da Receita Estadual, o auditor fiscal Thiago Venâncio.

O processo de solicitação de isenção pode ser feito por meio do Sistema de Gestão de Documentos Eletrônicos do Estado (E-Docs), sem necessidade de o contribuinte comparecer a uma Agência da Receita Estadual. Para saber mais sobre quem tem o direito e como solicitar a isenção do IPVA, acesse:  https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/categoria/Assunto/9/Cidad%C3%A3o/21

>

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
São Mateus, ES
28°
Tempo limpo

Mín. 17° Máx. 27°

28° Sensação
1.78km/h Vento
47% Umidade
52% (0.16mm) Chance de chuva
06h11 Nascer do sol
05h19 Pôr do sol
Qui 29° 16°
Sex 28° 17°
Sáb 27° 17°
Dom 23° 15°
Seg 25° 17°
Atualizado às 10h30
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 0,00 %
Euro
R$ 0,00 %
Peso Argentino
R$ 0,00 %
Bitcoin
R$ 0,00 %
Ibovespa
0,00 pts %
Publicidade