Câmara de Iúna abre votação popular sobre projeto que obriga recolhimento de dejetos de pets em locais públicos

A Câmara Municipal de Iúna abriu uma votação popular para que os cidadãos possam opinar sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2026, que trata sobre a obrigatoriedade de recolhimento dos dejetos deixados por animais domésticos em vias e espaços públicos.

De acordo com o projeto, de autoria do vereador Edson Marcio de Almeida, o tutor, proprietário, guardião ou condutor de animal doméstico, fica obrigado a recolher imediatamente os dejetos sólidos (fezes) deixados pelo animal em vias públicas, calçadas, praças, jardins, parques e demais espaços de uso coletivo no Município de Iúna.

O material recolhido deverá ser devidamente acondicionado е descartado em local apropriado. O descumprimento acarretará advertência por escrito, na primeira infração, e multa no valor correspondente a 10 VRTE's (Valor de Referência do Tesouro Estadual), e, em caso de reincidência, aplicada em dobro.

Qualquer cidadão que constatado o descumprimento poderá denunciar o fato ao Poder Executivo, tendo sua identidade preservada.

Ficam isentos de penalidades em casos de cães-guia, quando em efetivo acompanhamento de pessoa com deficiência visual ou outra deficiência que demande sua utilização, nos termos da legislação específica.

A votação é em formato de enquete feito de forma on-line. Acesse www.camaraiuna.es.gov.br e participe.

Importante lembrar que alguns navegadores do Iphone como o Safari faz bloqueios de desse tipo de consulta, mas, para ter o acesso basta acessar ajustes / Apps / Safari / Ocultar Endereço IP e marcar a opção Apenas Rastreadores ou Desativado.

Acesse aqui o projeto na íntegra.