Seplan retoma análises e licenciamentos após decisão do TJ sobre Lei de Uso e Ocupação do Solo

Após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo em João Pessoa, a Secretaria de Planejamento (Seplan) divulgou comunicado, nesta quinta-feira (22), anunciando a retomada das análises e da expedição de licenciamentos em processos sob responsabilidade da pasta. Estão incluídos alvarás, habite-se, certidões, entre outros serviços prestados ao público pela Seplan.

Em cumprimento da decisão do TJPB, excetuam-se as análises e licenciamentos em processos de edificações na área da orla marítima (faixa de 500 metros).

A Lei de Uso e Ocupação do Solo disciplina o zoneamento urbano da cidade, os usos permitidos, os parâmetros de ocupação, os índices construtivos, os recuos, as alturas máximas, as vagas de estacionamento e diversos outros critérios técnicos aplicáveis a todos os bairros, zonas residenciais, comerciais, mistas, industriais e áreas de expansão urbana do município.

Os protocolos de abertura e acompanhamento de processos continuam sendo feitos através das plataformas Aprova Digital e 1Doc. O atendimento online, com tira dúvidas e agendamento sobre os serviços da Seplan, pode ser feito pelo aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’.

Segue, na íntegra, o comunicado:

Secretaria de Planejamento de João Pessoa

Comunicado sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo

Com a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo do município de João Pessoa, a Secretaria de Planejamento (SEPLAN), comunica que:

•Foram retomadas, nesta quinta-feira, 22, as análises e a expedição de licenciamentos em processos de alvarás, habite-se, certidões, entre outros serviços prestados ao público pela secretaria.

•Excetuam-se, em cumprimento da decisão do TJ-PB, as análises e licenciamentos em processos de edificações na área da orla marítima (faixa de 500 metros).

•A Lei de Uso e Ocupação do Solo disciplina o zoneamento urbano da cidade, os usos permitidos, os parâmetros de ocupação, os índices construtivos, os recuos, as alturas máximas, as vagas de estacionamento e diversos outros critérios técnicos aplicáveis a todos os bairros, zonas residenciais, comerciais, mistas, industriais e áreas de expansão urbana do município.

•Os protocolos de abertura e acompanhamento de processos continuam sendo feitos através das plataformas Aprova Digital e 1Doc. O atendimento online, com tira dúvidas e agendamento sobre os serviços da Seplan, pode ser feito pelo aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’.

João Pessoa, 22 de janeiro de 2026