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São Mateus, ES
A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a votação da proposta que reestrutura as carreiras, os cargos e os subsídios dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). Aprovada nas sessões plenárias ordinária e extraordinária desta segunda-feira (8), a iniciativa do Poder Executivo segue para sanção com o objetivo de modernizar a estrutura funcional da autarquia e fortalecer a atuação da defesa agropecuária no estado.
O projeto de lei 452/2026 promove a reorganização das carreiras ligadas à fiscalização e à assistência da defesa agropecuária, atualiza a legislação da instituição e estabelece novos mecanismos de desenvolvimento profissional. Segundo o Governo do Estado, as mudanças visam valorizar os servidores, adequar a estrutura às demandas do setor produtivo e reforçar a capacidade técnica da agência responsável pela defesa sanitária animal e vegetal.
Com a presença de servidores da entidade nas galerias, a medida foi aprovada por unanimidade, com manifestações favoráveis em plenário dos deputados Hussein Bakri (PSD), Professor Lemos (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Anibelli Neto (MDB), Luis Corti (PSD), Jairo Tamura (PSD) e Delegado Jacovós (PL).
O texto consolida duas carreiras no Quadro Próprio da Adapar: a de Fiscalização da Defesa Agropecuária e a de Assistência à Fiscalização da Defesa. Ambas passam a ser organizadas em 17 classes de desenvolvimento profissional, com progressão baseada em tempo de serviço, avaliações de desempenho e qualificação profissional.
Os profissionais atuam em atividades como fiscalização da sanidade animal e vegetal, inspeção de produtos de origem agropecuária, controle do trânsito de animais e vegetais, certificações sanitárias e fiscalização de insumos. O trabalho é considerado estratégico para a competitividade do agronegócio paranaense e para a manutenção e ampliação das exportações do setor.
A matéria também institui uma nova estrutura remuneratória por subsídio. Os valores variam de R$ 5.800,00 a R$ 18.325,12 para os Assistentes de Fiscalização da Defesa Agropecuária e de R$ 9.800,00 a R$ 30.541,86 para os Fiscais da Defesa Agropecuária. Além disso, cria a Gratificação de Risco Ocupacional (GRO), no valor de R$ 971,45, destinada aos servidores que atuam em atividades insalubres ou perigosas.
Durante a tramitação, foram aprovadas duas emendas assinadas pelo deputado Luiz Claudio Romanelli. Uma flexibiliza as regras de promoção funcional, permitindo progressão por tempo de serviço, qualificação acadêmica ou pela combinação dos dois critérios. A outra inclui os zootecnistas na carreira de fiscalização da defesa agropecuária, ampliando a atuação multidisciplinar da agência.
Economia Azul
Também segue para sanção o projeto de lei 747/2026, da deputada Maria Victoria (PP), que estabelece diretrizes para o incentivo à Economia Azul no Paraná. A proposta avançou na forma de substitutivo geral para aprimorar a redação, corrigir aspectos constitucionais e ampliar a efetividade da iniciativa.
O objetivo é impulsionar o desenvolvimento sustentável do litoral paranaense por meio do uso responsável dos recursos marinhos e hídricos, conciliando crescimento econômico, geração de empregos, inovação e preservação ambiental. A matéria prevê estímulo a atividades como pesca artesanal sustentável, aquicultura, turismo costeiro e comunitário, biotecnologia marinha, economia circular e energias renováveis ligadas ao ambiente marinho.
O texto também incentiva a inclusão social de pescadores artesanais, a formação profissional, a segurança alimentar e ações de adaptação às mudanças climáticas. Entre as medidas previstas estão a criação de hubs regionais de inovação costeira e o fortalecimento da cooperação entre poder público, universidades, institutos de pesquisa e entidades locais.
Turno único
Projetos aprovados em turno único também seguem para sanção após dispensa de redação final. O projeto de lei 327/2023, do deputado Tito Barichello (PL), institui o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais dos Bombeiros, a ser celebrado anualmente em 2 de julho. A proposta reconhece a atuação dos bombeiros militares em atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos. Na justificativa, o autor destaca o papel essencial desempenhado por esses profissionais na proteção da população e na resposta a situações de emergência, além da contribuição histórica da corporação para a segurança pública paranaense.
De autoria da deputada Marli Paulino (PSD), o projeto de lei 895/2025 institui o Dia do Empreendedor, a ser celebrado anualmente em 5 de outubro. A iniciativa busca reconhecer a importância do empreendedorismo para o desenvolvimento econômico, social e cultural do estado, valorizando empreendedores, micro e pequenos empresários, trabalhadores autônomos e iniciativas inovadoras. A proposta também pretende estimular a cultura empreendedora e ampliar o reconhecimento daqueles que contribuem para a geração de emprego, renda e oportunidades no Paraná.
O projeto de lei 595/2023, do deputado Ney Leprevost (Republicanos), inclui a Festa do Divino Espírito Santo, realizada anualmente em julho em Guaratuba, no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná. Considerada uma das mais tradicionais manifestações religiosas e culturais do litoral paranaense, a festividade ocorre desde 1771, ano de fundação do município. A proposta destaca a relevância histórica, cultural e turística do evento, que chega em 2026 à sua 255ª edição e movimenta a economia local por meio do turismo religioso.
Também foi aprovado o projeto de lei 711/2025, do deputado Denian Couto (PL), que concede o título de utilidade pública à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Morretes (APMI).
Já o projeto de lei 1027/2023, do deputado Tercilio Turini (MDB), que denomina de Mário Altomani o futuro viaduto da PR-444, entre os quilômetros 34 e 36, na altura da Estrada Vitória do Meio, em Mandaguari, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Tribunal de Justiça
Em redação final, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 476/2026, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que promove alterações no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário estadual por meio da criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas.
A proposta recebeu emenda supressiva apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (PSD), com coautoria de outros 33 parlamentares, retirando dispositivos relacionados à criação de funções comissionadas no Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional.
Sessão dupla
As deputadas e os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (9) — uma do período diurno e outra antecipada de quarta-feira (10). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 em TV aberta e pelo canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo .
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